Assessoria Jurídica
Conheça o funcionamento das Câmaras de Conciliação, tenha acesso às convenções coletivas de trabalho dos últimos anos e às mais recentes legislações do setor.
- Download Resolução Contran nº 258 - Regulamenta os artigos 231,X e 323 do CTB, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância.
- Download Resolução Contran nº 211 - Estabelece requisitos necessários à circulação de combinações de veículos de carga
- Download Resolução Contran nº 210 - Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
- Download Resolução ANTT nº 3658 - Regulamenta o artigo 5º.A da Lei 11.442 (Conta frete)
- Download Resolução ANTT nº 3056 - Regulamenta a Lei 11.442
- Download Resolução ANTT nº 2885 - Regulamenta a Lei 10.209
- Download Lei nº 11.442 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
- Download Lei nº 10.209 - Institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de cargas.