O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR) obteve decisão liminar em ação coletiva, patrocinada pelo De Paola & Panasolo Advogados, com a finalidade de afastar duas restrições ao direito de crédito das transportadoras associadas à entidade.

A primeira restrição diz respeito ao percentual dos créditos que a transportadora pode apropriar. Como regra geral, as empresas de transporte podem se creditar de um valor das aquisições de forma proporcional ao imposto recolhido para o Paraná. Ou seja, se 80% dos serviços forem tributados no Paraná, a transportadora poderá se creditar de 80% das aquisições de mercadorias. O que é importante, nessa regra, é que tanto o crédito, quanto o débito do ICMS, são apurados considerando o estabelecimento localizado aqui no Estado.

Porém, essa regra geral foi alterada. Ao invés de considerar apenas os serviços prestados pelo estabelecimento no Paraná, o Estado incluiu também as prestações das filiais da transportadora em outros Estados. Mas o valor dos créditos continua sendo apenas em relação às aquisições da transportadora no Paraná. Isso acaba diminuindo os créditos da transportadora no Paraná.

Um exemplo auxilia a demonstrar a diferença nas formas de cálculo:

Considerando-se que o valor do crédito é deduzido do ICMS a ser pago (o conhecido sistema “débito – crédito”), essa alteração resulta no aumento do ICMS a ser pago. A decisão na ação proposta pelo SETCEPAR assegura a aplicação da regra geral.

A segunda restrição é a vedação de que as transportadoras possam se creditar de insumos essenciais para a atividade de transporte, como materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos para manutenção da frota. Todas essas mercadorias são diretamente relacionadas à atividade fim, ou seja, prestação de serviços de transporte.

Isso também acaba aumentando, de forma indireta, o ICMS a ser pago ao Estado, pois a transportadora terá uma redução no valor dos seus créditos.

Assim, a decisão liminar obtida na ação coletiva proposta pelo SETCEPAR assegura o direito ao creditamento das transportadoras, o que resulta na efetiva diminuição do ICMS a ser pago ao Estado do Paraná.