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comunicação

Mercado 26/08/2021 - por Band News

Deputados ingressam com ação contra modelo do novo pedágio no Paraná

Grupo argumenta que o projeto de lei não passou por todas as comissões necessárias

Deputados ingressam com ação contra modelo do novo pedágio no Paraná

Um grupo de oito deputados estaduais da oposição ingressou com uma ação judicial que pede a anulação da lei que delegou a administração das rodovias estaduais ao Governo Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na última segunda-feira (23), uma semana após a aprovação do projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná. Na ação, os parlamentares argumentam que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União assume, com a aprovação do texto.

As alegações da oposição são contestadas pelo líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Para ele, todas as emendas apresentadas ao projeto de lei foram analisadas e rechaçadas pela maioria dos deputados, conforme o regimento interno. Ao menos por enquanto, a ação judicial protocolada pelos deputados da oposição não suspende o processo de concessão das rodovias do Paraná à iniciativa privada.

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