Foi publicada a Lei nº 14.206, datada de 27 de setembro de 2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e. A implantação não será imediata, não sendo por ora exigida sua geração e emissão, pois depende da regulamentação da lei. Posteriormente deve ser estabelecido um calendário de implementação para a nova diretriz. Como não tem aplicação imediata, as ofertas de emissão do DT-e por ora não devem ser levadas em conta.

O transportador deve aguardar a regulamentação e novas orientações da NTC&Logística que já encaminhou Ofício ao Minfra se colocando à disposição para discutir e colaborar na implementação do DT-e, junto o Grupo de Trabalho responsável pela sua especificação e implantação, instituído pela Portaria nº 488, de 23 de abril de 2021, nas operações que envolvam o transporte rodoviário de cargas.

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