As ações foram ajuizadas pela ATR Brasil, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O Ministro Fux é o relator das três ações.

As três ações tem conteúdo parecido, e questionam a legitimidade constitucional da Tabela de Fretes, alegando que ela viola os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.

No final do ano passado o ministro suspendeu outros processos que corriam em outras instâncias da justiça, para não haver insegurança a respeito do tabelamento. Ele também chegou a suspender as multas para quem não cumprisse a tabela, mas com a ameaça de uma nova greve de caminhoneiros, voltou atrás e autorizou as multas para quem não pagasse os fretes com os valores de acordo com a tabela.

Sendo relator dos processos, ele realizou debates entre representantes do governo, de empresas e dos caminhoneiros. Durante esses debates, a Advocacia Geral da União, ainda no Governo Temer, defendeu a tabela de fretes, afirmando que ela é uma tentativa de estabelecer um preço justo para o serviço de transporte rodoviário de cargas, para oferecer a possibilidade de os caminhoneiros conseguirem cobrir seus custos de viagem.

O julgamento da constitucionalidade da Tabela dos Fretes deve acontecer no segundo semestre. A responsabilidade de marcar a data é de Dias Toffoli, presidente do STF. O julgamento será feito pelos 11 ministros do STF.