RECADASTRAMENTO ANTT
ATENÇÃO TRANSPORTADOR
TAC - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA
ETC - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
CTC - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGA
O DIA 18/12/2009 É A DATA LIMITE PARA O RECADASTRAMENTO NO RNTRC, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/09.
INFRAÇÕES E PENALIDADES CORRESPONDENTES
- Efetuar transporte rodoviário de carga mediante remuneração: INFRAÇÃO | PENALIDADE | Sem portar documentos obrigatórios ou portando-os irregularmente | R$ 550,00 | Com o Conhecimento de Transporte Incompleto | R$ 550,00 | Sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação irregular | R$ 550,00 | Com veículo de carga não cadastrado na sua frota | R$ 750,00 e suspensão do registro até regularização | Com RNTRC suspenso ou vencido | R$ 1000,00 | Sem estar inscrito no RNTRC | R$ 1500,00 | Com RNTRC cancelado | R$ 2000,00 | INFRAÇÃO | PENALIDADE | Não atualizar informações cadastrais no prazo estabelecido | R$ 550,00 e suspensão do RNTRC até regularização | Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC | R$ 3000,00 e proibição para obtenção de novo RNTRC pelo prazo de dois anos. | Apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado | R$ 3000,00 e cancelamento do RNTRC | Contratar o transporte do transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição suspensa ou cancelada | R$ 1500,00 | Contratar o transporte em veículos de cargas de categoria "particular" | R$ 3000,00 | Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização | R$ 5000,00 e cancelamento do RNTRC | NÃO FAÇA POR INTERMEDIÁRIOS, FAÇA DIRETO NO SETCEPAR!!
Maiores informações:
• atendimento@setcepar.com.br ou telefone 3014-1461, com Ana
• setcepar@setcepar.com.br ou telefone 3014-1458, com Anne.
• Em Londrina pelo email gerencia.londrina@setcepar.com.br ou telefone (43) 3324-9077, com Ana Maria ou Roberto.
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