• CONTENT
Seja um Associado

comunicação

Institucionais 28/07/2021 - por Pauta Jurídica

Juiz dá chega pra lá em advogado por ajuizar processos utilizando de má-fé

Magistrado entende que multa é mecanismo de penalização e tem finalidade pedagógica

Juiz dá chega pra lá em advogado por ajuizar processos utilizando de má-fé

27.06 –

Um cascavelense e seu advogado tomaram um “chega pra lá” do juiz, após ajuizarem uma ação contra o Banco Daycoval S/A.

No processo movido contra o banco, o cascavelense alegava não se lembrar de um empréstimo que teria feito junto à instituição financeira, alegando que descontos mensais estariam sendo feitos em sua conta.

Dessa forma, o advogado de defesa do cascavelense pedia a declaração de inexistência da dívida e ilegalidade dos descontos realizados, com condenação do banco ao pagamento, em dobro, do montante descontado indevidamente, além da indenização por danos morais.

O juiz Phellipe Muller, que avaliou o caso, para fundamentar a sua decisão apontou que o cascavelense teria promovido outras 16 ações judiciais semelhantes, julgadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, em que foi condenado por litigância de má-fé.

O magistrado esclareceu também que o cascavelense apenas se limitou a sugerir a existência de dúvida sobre a contratação do empréstimo, tentando invalidar a operação, mas que não apresentou nada que pudesse comprová-la, apontando ainda que o mesmo procedimento era utilizado nas demais ações.

“Ora, com o devido respeito, a pretensão deve ser fulcrada em fatos certos e determinados e não em dúvida ou sugestão, mormente quando o expediente semelhante é repetido pela mesma parte, em diversas outras ações manejadas pela mesma parte”, destacou o juiz.

Muller evidenciou ainda a participação do advogado do cascavelense no processo, destacando que a atuação do profissional se distancia dos padrões éticos que regem a advocacia, além de violar os limites do mandato, já que estaria promovendo demandas indiscriminadamente e com desvio da real finalidade.

“Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao projudi para identificar que o procurador patrocina mais de 21000 ações similares (…) dedicadas à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações construídas em termos padronizados, incertos e condicionais”, ressaltou.

Evidencia-se ainda que a postura do advogado com o mesmo cliente, já teria sido condenada pelo mesmo juiz em outras ações. Em uma delas, o advogado teria ajuizado uma ação similar, nos mesmos parâmetros, sem o conhecimento e consentimento da cliente sobre o teor da ação.

Tais fatos não ocorreram apenas em Cascavel, sendo que o advogado teria atuado da mesma forma no estado do Mato Grosso do Sul, sendo alvo de inquéritos policiais e assinatura de termo de cooperação firmado entre o advogado e o Ministério Público Federal de Dourados.

Na decisão publicada no dia 22, o magistrado entendeu que para os casos de postura temerária (imprudente, arriscado), como é a conduta do cascavelense e de seu advogado, deve ser imposta multa por litigância de má-fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura adequada de ambos.

Dessa forma o juiz determinou a extinção do processo e condenou o cascavelense ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Funjus.

leia mais

tv setcepar

COMJOVEM PARANÁ COMJOVEM PARANÁ
Responsabilidade no TRC Responsabilidade no TRC
Multas ANTT Multas ANTT

ANUNCIE - Conheça os veículos, formatos e valores

Café da Manhã

Durante todo o ano o Sindicato realiza diversos Cafés da manhã em parceria com algumas empresas, na ocasião produtos e serviços são apresentados às empresas associadas e/ou ligadas à elas.
Em um ambiente mais informal, aproximadamente 80 participantes apreciam a marca apresentada enquanto saboreiam um delicioso e completo café da manhã.
O Evento acontece na Sede do Sindicato, que conta com a estrutura de um moderno salão de eventos. Investindo apenas R$4.000,00, incluindo o café da manhã e todos os serviços, a empresa contratante terá a preocupação em apenas apresentar-se.

Conheça os veículos disponiveis

Café da Manhã

Durante todo o ano o Sindicato realiza diversos Cafés da manhã em parceria com algumas empresas, na ocasião produtos e serviços são apresentados às empresas associadas e/ou ligadas à elas.
Em um ambiente mais informal, aproximadamente 80 participantes apreciam a marca apresentada enquanto saboreiam um delicioso e completo café da manhã.
O Evento acontece na Sede do Sindicato, que conta com a estrutura de um moderno salão de eventos. Investindo apenas R$4.000,00, incluindo o café da manhã e todos os serviços, a empresa contratante terá a preocupação em apenas apresentar-se.

Boletim Impresso

Anuncie no Boletim Setcepar
O Boletim Setcepar faz parte das publicações realizadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná aos transportadores, sindicatos, federações, associações de classe entre outros. Os anúncios serão acompanhados de matérias jornalísticas sobre o segmento de transporte de cargas.

Valores dos Anúncios
2º Capa (contra capa): R$2.750,00
3º Capa: R$2.530,00
4º Capa: R$3.300,00
Página: R$2.200,00
Meia Página: R$1.800,00
Um quarto de página: R$1.500,00
Página Dupla: R$3.850,00

Os valores dos anúncios não incluem o design e a produção do anúncio. É responsabilidade do anunciante entregar o material gráfico para sua publicação na sede do Setcepar ou enviar para o e-mail: relacoespublicas@setcepar.com.br
Podem ser estudados valores diferenciados para veiculação anual. Obs.: anúncios sangrados observar mais 5 mm de margem para corte Especificações
Tiragem 5.000 exemplares
Veiculação Mensal
Impressão em alta qualidade OFF-SET 4X4 cores em policromia
Papel Reciclado.
*Para mais informações entre em contato conosco através do telefone (41) 3014-5151.