comunicação
Mercado 25/11/2019 - por Frota e Cia
Lei determina que concessionárias de pedágios aceitem cartão
Rodovias estaduais pedagiadas abrirão mais esta opção de pagamento
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 426/2019 que inclui o pagamento via cartão de débito ou crédito nos pedágios de rodovias estaduais do Mato Grosso. Atualmente, os pagamentos nas praças estaduais são efetuados com notas, moedas ou TAGs.
A lei é do deputado Sílvio Fávero (PSL) e a ideia é facilitar a vida do usuário, que tem o direito de escolher a forma de pagamento. Além de modificar a forma de pagamento, a lei ainda obriga as concessionárias a emitir e armazenar a NF relativa ao serviço prestado.
A proposta segue ao Plenário das Deliberações para apreciação e aprovação dos 24 deputados estaduais. Se aprovada, será encaminhada ao Poder Executivo.
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