Publicada na última terça-feira (18) no Diário Oficial da União, uma portaria estabelecida pelo governo definiu os atos administrativos a serem adotados para o reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso (PPD). A publicação tem por objetivo cadastrar locais de espera e repouso dos motoristas. As autorizações terão validade de quatro anos, podendo ser renovada sucessivamente.

O formulário de requerimento ficará disponível nos sites do Ministério da Infraestrutura; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit); e da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Também foram disponibilizados os documentos a serem usados como modelo para inspeção, certificação e cancelamento dos PPDs.