O fim da escala de trabalho 6x1 representa uma mudança importante nas relações trabalhistas brasileiras e exigirá atenção das empresas do transporte rodoviário de cargas. Diante desse cenário, o SETCEPAR disponibiliza dois materiais informativos, sendo um elaborado por sua assessoria jurídica e outro pelo Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC), para auxiliar as transportadoras na compreensão das novas regras e no planejamento das adequações necessárias. 

A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 pelo Congresso Nacional. A nova regra prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.

A implementação ocorrerá em etapas. Após 60 dias da promulgação da emenda, a jornada semanal máxima será reduzida para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 14 meses, o limite passará para 40 horas semanais.

Para as empresas transportadoras, as mudanças exigirão uma análise cuidadosa da organização das jornadas, escalas de trabalho, regimes de compensação, bancos de horas e normas coletivas. As adequações também poderão impactar o planejamento operacional, a gestão de equipes e os custos trabalhistas.

Diante das particularidades do transporte rodoviário de cargas, especialmente em relação à jornada dos motoristas profissionais e à continuidade das operações logísticas, é fundamental que as empresas avaliem as novas disposições em conjunto com as regras específicas da categoria e os instrumentos coletivos aplicáveis.

Com o objetivo de apoiar os associados nesse processo, a assessoria jurídica do SETCEPAR elaborou um informativo que apresenta as principais alterações, esclarece pontos de atenção e reúne orientações para o planejamento das adequações. O documento aborda questões como descanso semanal remunerado, contratos de trabalho, negociações coletivas e medidas que devem ser consideradas durante o período de transição.

Além do parecer jurídico, a entidade disponibilizará um material do IPTC sobre o tema, ampliando o acesso dos associados a informações que contribuam para a compreensão das mudanças.

O SETCEPAR reforça a importância de que as transportadoras acompanhem as atualizações legislativas e busquem orientação especializada para avaliar os impactos das novas regras, garantindo que as adequações sejam realizadas de forma planejada e em conformidade com a legislação vigente.

Os dois materiais estarão disponíveis para consulta em nosso site: https://setcepar.com.br/arquivo 

Fonte: SETCEPAR / Foto: Divulgação