Areforma tributária traz novos desafios para os contratos de concessão rodoviária. Mudanças na estrutura de tributos podem gerar impactos econômicos que precisarão ser avaliados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por analisar eventuais pedidos de reequilíbrio contratual. Quanto mais previsível e organizado for esse processo, maior será a segurança jurídica para o setor e para os usuários.

Foi com esse cenário em vista que a ANTT participou, nesta quarta-feira (17/6), do painel "Novo Sistema Tributário: Impactos e Soluções para as Concessões de Rodovias", na Bienal das Rodovias promovida pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A subprocuradora-geral de Matérias Regulatória e Administrativa da Procuradoria Federal junto à ANTT, Kaliane de Lira Martins, apresentou as medidas que a Agência vem adotando para dar mais previsibilidade aos contratos durante essa transição.

O painel reuniu representantes da ANTT, da ABCR, do MoveInfra e de escritórios especializados em infraestrutura e regulação para discutir caminhos para uma transição segura e eficiente nos contratos de concessão rodoviária.

"A reforma tributária altera premissas que estavam presentes quando muitos contratos foram celebrados. O desafio é conduzir essa transição com agilidade, preservando o equilíbrio dos contratos e o interesse público. Por isso, a Agência vem se preparando antes mesmo de os pedidos serem apresentados", afirmou Kaliane.

Antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a ANTT já havia dado um passo importante nessa direção. Em novembro de 2024, a Agência publicou a Instrução Normativa nº 33, que organiza como esses pedidos de revisão contratual devem tramitar e prevê mecanismos para casos que precisem de resposta mais rápida, sem esperar o encerramento de todo o processo.

Com a Lei Complementar nº 214/2025, foi criado um rito administrativo específico para tratar os impactos da reforma nos contratos de concessão, com prazos definidos e tramitação prioritária. "A reforma tributária é uma alteração importante para os contratos de concessão, e seria ingênuo imaginar que os reequilíbrios serão simples ou rápidos. Mas o marco normativo que temos oferece diretrizes e instrumentos para que a transição ocorra com segurança, previsibilidade e rigor técnico", disse Kaliane.

O avanço desse marco regulatório é acompanhado por medidas internas que a Agência vem estruturando para dar mais eficiência à análise dos pedidos.

ANTT se prepara para a nova etapa

Além das normas já em vigor, a Agência está formalizando a criação de um comitê interno dedicado ao tema, reunindo as áreas técnicas e jurídicas da ANTT para analisar os pedidos de revisão que serão apresentados pelas concessionárias.

Outro movimento em curso é a construção antecipada de uma metodologia comum para os pedidos. A ideia é definir, antes que os pedidos cheguem, como os impactos financeiros devem ser demonstrados e calculados. "O que queremos evitar é que os pedidos sejam apresentados com metodologias diferentes, exigindo novas diligências e prolongando a análise. Uma metodologia regulatória construída previamente é hoje o principal fator para dar mais agilidade ao processo", explicou Kaliane.

A Procuradoria Federal junto à ANTT também trabalha para criar um espaço de diálogo com escritórios especializados e com a ABCR, para que o debate técnico aconteça antes da formalização dos pedidos — e não depois.

"O sucesso desse processo depende da qualidade das informações apresentadas e da capacidade da Agência de decidir com base em critérios claros, transparentes e verificáveis. É para isso que estamos nos preparando", concluiu Kaliane.

Fonte: ANTT / Foto: Alberto Ruy/Comunicação da ANTT