Está em vigor em todo o Brasil desde a última quinta-feira (5), a nova regra da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece um prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do valor do frete no transporte rodoviário de cargas. Prevista na Lei nº 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, a medida também se aplica aos contratos que já estavam em vigor antes da nova legislação, observadas as ressalvas legais. 

De acordo com a nova legislação, o frete deve ser quitado em até 30 dias úteis, independentemente da categoria do transportador contratado, ou seja, a medida se aplica aos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). 

Segundo a ANTT, a exigência vale tanto para contratações realizadas diretamente por embarcadores quanto para situações de subcontratação. Em cada relação contratual, cabe ao respectivo contratante observar o prazo máximo de quitação do frete devido ao transportador contratado.

Registro no CIOT e comprovação do pagamento

A legislação também determina que a forma e o prazo pactuados para pagamento do frete sejam registrados no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Entretanto, as funcionalidades específicas para o registro dessas informações ainda não estão disponíveis no sistema atual. O novo modelo de CIOT será disciplinado por regulamentação própria da ANTT. Até sua implementação, permanecem aplicáveis os procedimentos atualmente vigentes, naquilo que forem compatíveis com a legislação.

A Agência esclarece que a ausência dessas funcionalidades não afasta a obrigação de pagamento dentro do prazo legal. 

A quitação poderá ser comprovada por meios documentais idôneos, incluindo comprovantes de liquidação financeira, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento. 

Penalidades por descumprimento 

O art. 7º, § 11, da Lei nº 13.703/2018, incluído pela Lei nº 15.485/2026, estabelece que o descumprimento da obrigação de quitação integral do frete sujeita o contratante responsável ao pagamento do valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa prevista no § 7º do mesmo artigo, da indenização devida ao transportador e da possibilidade de restrição à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, nos termos estabelecidos pela ANTT.

O § 7º prevê multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação estabelecida no caput do artigo, observados os pressupostos legais e regulamentares para sua aplicação.

As medidas de restrição operacional e os procedimentos específicos de fiscalização e sancionamento observarão a regulamentação da ANTT e as regras de transição previstas na Lei nº 15.485/2026.

Fonte: Portal Caminhões e Carretas / Foto: ANTT/Divulgação